TERMO DE USO

Introdução:

O presente termo estabelece obrigações contratadas de livre e espontânea vontade, entre a plataforma e as pessoas físicas ou jurídicas, usuárias do site.

Ao utilizar os serviços, o usuário confirma que leu e compreendeu os termos e políticas aplicáveis a ele e concorda em ficar vinculado a eles.

A aceitação do presente instrumento é imprescindível para o acesso e para a utilização de quaisquer serviços fornecidos pela empresa. Caso não concorde com as disposições deste instrumento, o usuário não deve utilizá-los.

DEFINIÇÕES

Para fins destes termos de uso, consideram-se:

Dado Pessoal: Informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.

Dado pessoal Sensível: Dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.

Dado Anonimizado: Dado relativo à titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento.

Banco de Dados: Conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico.

Titular: Pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.

Tratamento: Toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

Eliminação: Exclusão de dado ou de conjunto de dados armazenados em banco de dados, independentemente do procedimento empregado.

Consentimento: Manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada.

Uso compartilhado de dados: Comunicação, difusão, transferência internacional, interconexão de dados pessoais ou tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais por órgãos e entidades públicos no cumprimento de suas competências legais, ou entre esses e entes privados, reciprocamente, com autorização específica, para uma ou mais modalidades de tratamento permitidas por esses entes públicos, ou entre entes privados.

ARCABOUÇO LEGAL

O arcabouço legal aplicável ao serviço prestado compreende:

1. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) - LEI 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018;
2. Marco civil da internet — LEI Nº 12.965, DE 23 DE ABRIL DE 2014;
3. Código de Defesa do Consumidor - LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990.

DESCRIÇÃO DO SERVIÇO

A plataforma poderá disponibilizar para o usuário um conjunto específico de funcionalidades e ferramentas para otimizar o uso dos seus serviços, promovendo a facilitação do acesso entre os clientes e a empresa.

Na plataforma os serviços oferecidos estão descritos e apresentados com o maior grau de exatidão, contendo informações sobre suas características, qualidades, quantidades, preço, entre outros dados, bem como os riscos que apresentam à saúde e segurança do usuário.

Estes Termos de Uso não cedem ou transferem ao usuário qualquer direito, de modo que o acesso não gera qualquer direito de propriedade intelectual ao usuário.

DIREITOS DO USUÁRIO – TITULAR DE DADOS

A Lei Geral de Proteção de Dados ou “LGPD” confere certos direitos às pessoas físicas no que diz respeito aos seus dados pessoais. Dessa forma, buscamos garantir transparência e controles de acesso a fim de permitir aos usuários se beneficiar dos direitos mencionados. Os direitos conferidos às pessoas físicas, sem prejuízo das limitações previstas na legislação aplicável, são os seguintes:

Direito de acesso - o direito de ser informado e solicitar acesso aos dados pessoais processados por nós;

Direito de retificação - o direito de solicitar que alteremos ou atualizemos os seus dados pessoais quando estiverem incorretos ou incompletos;

Direito de remoção - o direito de solicitar a remoção de seus dados pessoais;

Direito de restrição - o direito de solicitar que deixemos, temporária ou permanentemente, de processar todos ou alguns dos seus dados pessoais;

Direito de oposição- o direito, a qualquer momento, de se opor ao processamento dos seus dados pessoais por motivos relacionados à sua situação particular; o direito de se opor à manipulação dos seus dados pessoais para fins de marketing direto;

Direito à portabilidade de dados - o direito de solicitar uma cópia dos seus dados pessoais em formato eletrônico e o direito de transmitir os referidos dados pessoais para utilização no serviço de terceiros.

Direito de Revogação do Consentimento - Este consentimento poderá ser revogado pelo Titular, a qualquer momento, mediante solicitação via e-mail ou correspondência ao Controlador.

Para saber mais sobre como exercer o Direito do Titular, é só acessar a nossa Política de Atendimento ao Direito do Titular disponível no site.

RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO

O Usuário se responsabiliza pela precisão e veracidade dos dados informados no cadastro e reconhece que a inconsistência destes poderá implicar a impossibilidade de utilizar serviços da Companhia Industrial Têxtil - CIT.

O usuário da Plataforma é responsável pela atualização das suas informações pessoais e consequências na omissão ou erros nas informações pessoais cadastradas.

O Usuário é responsável pela reparação de todos e quaisquer danos, diretos ou indiretos (inclusive decorrentes de violação de quaisquer direitos de outros usuários, de terceiros, inclusive direitos de propriedade intelectual, de sigilo e de personalidade), que sejam causados à Companhia Industrial Têxtil - CIT ou a qualquer outro Usuário, ou, ainda, a qualquer terceiro, inclusive em virtude do descumprimento do disposto nestes Termos de Uso ou de qualquer ato praticado a partir de seu acesso ao site.

RESPONSABILIDADES DA CIT

A Companhia Industrial Têxtil - CIT, no papel de custodiante das informações pessoais dos Usuários, deve cumprir todas as legislações inerentes ao uso correto dos dados pessoais do cidadão de forma a preservar a privacidade dos dados utilizados na plataforma.

Em nenhuma hipótese, a Companhia Industrial Têxtil - CIT será responsável pela instalação no equipamento do Usuário ou de terceiros, de códigos maliciosos (vírus, trojans, malware, worm, bot, backdoor, spyware, rootkit, ou de quaisquer outros que venham a ser criados), em decorrência da navegação na Internet pelo Usuário.

A Companhia Industrial Têxtil - CIT publicará e informará o Usuário acerca das futuras alterações a estes Termos de Uso por meio do sítio https://www.constanciovieira.com.br/ conforme o princípio da transparência, art. 6º, VI, LGPD.

MUDANÇAS NO TERMO DE USO

A atual versão desses Termos de Uso foi formulada e atualizada pela última vez na data de: 01 de julho de 2021.

Este Termo de Uso tem validade indeterminada, podendo ser alterada em seus termos, a qualquer tempo, e a versão deste termo de uso será vinculada no ato da aceitação do usuário.

INFORMAÇÕES PARA CONTATO

Entrar em contato com Encarregado da Proteção de Dados para efetuar consulta sobre privacidade de seus dados através dos canais:
- E-mail: dpo@secv.com.br
- E no próprio site da Companhia Industrial Têxtil – CIT.

A Companhia Industrial Têxtil - CIT tem uma equipe designada para atender às consultas de privacidade do usuário relacionadas aos produtos para consumidores e empresas. Entre em contato por meio Formulário de Atendimento ao Direito do Titular.

FORO

Quaisquer disputas ou controvérsias oriundas de quaisquer atos praticados no âmbito da utilização do site pelos usuários, inclusive com relação ao descumprimento dos Termos de Uso ou pela violação dos direitos da Companhia Industrial Têxtil - CIT, de outros Usuários e/ou de terceiros, inclusive direitos de propriedade intelectual, de sigilo e de personalidade, serão processadas na Comarca de Estância/SE.